OPEN OFFICE - WRITER - DICA

Já está disponível aqui a última versão, em inglês, da suíte Open Office (2.2). Nela foram corrigidas algumas falhas de segurança, destacando-se razoável incremento na celeridade de carregamento do programa.

Aliás, a demora em carregar o Open Office, como o Writer (editor de textos) por exemplo, tem constituído, até agora, uma reclamação comum quanto ao programa, o que não desmerece suas inúmeras outras qualidades.

Particularmente, já baixei e ando experimentando a versão, porém já detectei um pequeno problema, no uso do Writer, quando tento sublinhar parte do texto. Por alguma razão desconhecida, ao marcar o trecho para sublinhar o negrito tem se estendido para a última palavra que antecede a parte destacada e, algumas outras vezes, para a próxima palavra além da área que separei para negritar. Talvez seja um problema de instalação ou mesmo um bug que foi introduzido com a última atualização.

Para quem quiser continuar utilizando a versão 2.1 ou anterior (disponível em português aqui) - o que recomendo em face do problema de uso (mas não recomendo em face das falhas de segurança noticiadas), vai uma outra dica para agilizar o carregamento do programa. Ao abrir o Writer, clique em Ferramentas - Opções - Memória e em seguida marque a caixinha final (Habilitar quickstart de sys-tray).

Quem quiser mais dicas, poderá visitar este site, este ou este para saber mais sobre a atualização e colher dicas de aprimoramento do OpenOffice.
(postado por Kleber Waki)

PLANO DE AÇÃO DA NOVA GESTÃO DA AMATRA

Os candidatos que integram a chapa única de diretores para o próximo biênio da AMATRA 18 apresentam suas propostas sintetizadas em 13 pontos:


(candidato a presidência: Rodrigo Dias da Fonseca).

1. Implementar medidas que visem uma maior aproximação dos membros da associação (1º e 2º graus), com a designação de um lanche semanal e um mensal (neste último onde se comemore os aniversários dos colegas).
2. Fomentar a comunicação virtual entre os colegas, com a ampla utilização da lista e do blog da AMATRA, inclusive para divulgação e consulta sobre decisões a serem tomadas em caráter de maior urgência.
3. Incrementar a realização de palestras científicas com temas sugeridos pelos colegas, considerando as atualizações legais/jurisprudenciais.
4. Divulgar cronograma fixo das festas, mantendo ao menos, uma por trimestre/quadrimestre (a exemplo das que já fizemos).
5. Manutenção das comissões que funcionaram na atual gestão com a criação de novas comissões, considerando as necessidades atuais.
6. Manutenção e controle das finanças da associação, com a divulgação dos resultados.
7. Acompanhamento das medidas implementadas pela associação nacional, com a submissão aos colegas dos temas que possam alterar procedimentos.
8. Diligenciar junto ao tribunal para o estabelecimento de critérios de substituições, de pagamento de diárias, de auxílio combustível etc.
9. Ampliação dos convênios existentes, com associações esportivas e comércio em geral, com divulgação periódica, inclusive através do blog.
10. Consultar os associados sobre a viabilidade e interesse em requerer ao Tribunal a garantia e o regramento formal de participação da AMATRA nas sessões administrativas da Corte, como ocorre em outras regiões.
11. Promover, por meio de novos convênios e aperfeiçoando os existentes, a continuidade do Programa Trabalho, Justiça e Cidadania, enfatizando o Direito do Trabalho como inclusão social, estimulando a participação efetiva dos associados.
12. Acompanhamento da proposta já encaminhada à presidência do TRT a respeito da questão dos plantões, em busca de solução que preserve a qualidade de vida do magistrado.
13. Promover atividades que resultem na aproximação dos Juízes aposentados com a entidade

DEBATE ELEITORAL - DIA 02 DE ABRIL - TRANSMISSÃO AO VIVO PELA INTERNET - 16 h

Debate Eleitoral

Para promover a ampla discussão dos principais temas em debate no processo eleitoral de 2007, a Anamatra promove debate entre os candidatos à presidência: Morgana Richa, da chapa "Anamatra Democrática", e Cláudio Montesso, da chapa "Trabalho e Independência".

Com a mediação do jornalista Álvaro Pereira, os candidatos irão apresentar suas propostas de trabalho e falarão sobre grandes temas de interesse da magistratura trabalhista.

Para sugestões de temas ou questionamentos aos candidatos, basta enviar um email para tv@anamatra.org.br com o campo assunto: "debate eleitoral".

Fonte: ANAMATRA

I PRÊMIO ANAMATRA - DIREITOS HUMANOS

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA lançou hoje, segunda-feira - 19 de março, em sua sede, em Brasília o "Prêmio Direitos Humanos 2007". "A Anamatra considera que a luta pelos direitos humanos deve incorporar a garantia da dignidade, igualdade e cidadania de homens e mulheres no universo do trabalho", afirmou o presidente da Anamatra, José Nilton Pandelot, lembrando que a Anamatra, em especial nos últimos 10 anos, transcendeu os limites coorporativos para ser partícipe na defesa dos direitos fundamentais e do Estado Democrático de Direito.

O lançamento contou com a participação de diversas autoridades, entre elas o Senador José Nery (PSol-BA), o deputado Luiz Couto (PT-PB), Patrícia Audi, coordenadora do Projeto Nacional de Combate ao Trabalho Escravo da Organização Internacional do Trabalho (OIT); além de representantes do Ministério do Trabalho, Secretária Especial de Direitos Humanos, Ministério Público do Trabalho, CUT, Departamento de Polícia Federal, Polícia Civil, sindicatos, ONGs, jornalistas e associados da Anamatra.

"Os direitos humanos devem ser o ponto de partida, de encontro e de chegada de todas as ações daqueles que lutam por um Brasil melhor. Parabenizo a iniciativa da Anamatra, que para mim não é nenhuma novidade por a Associação já possuir um programa tão importante como o 'Trabalho, Justiça e Cidadania'", afirmou o deputado Luiz Couto, atual presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados.

Também presente ao lançamento o Subscretário de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Secretária Especial de Direitos Humanos, Perly Cipriano, falou da importância da iniciativa da Anamatra. "A luta pelos direitos humanos vai além dos limites do mundo do trabalho. Precisamos trabalhar o ser humano de forma integral e este prêmio propõe exatamente a este desafio que é de articular os diversos segmentos envolvidos na defesa dos direitos humanos no Brasil".

Patrícia Audi, em nome da OIT, também falou sobre a iniciativa da Anamatra em promover o Prêmio. "Mais uma vez a Anamatra se mostra uma sociedade de juízes que se preocupa com a igualdade nessa nossa sociedade tão desigual", afirmou.

Sobre o prêmio
Com três categorias - Instituição, Judiciário Cidadão e Imprensa - o Prêmio busca distinguir a ampla diversidade de atores e ações que são desenvolvidas no Brasil com o esforço e intenso comprometimento de pessoas físicas e jurídicas na promoção e defesa dos direitos humanos no mundo do trabalho.

As inscrições para o prêmio poderão ser feitas mediante o envio de trabalhos monografias, estudos e projetos à Anamatra via Correios em meio impresso e magnético (CD-Rom). Além das inscrições individuais, a Anamatra atuará como observatório das ações e projetos desenvolvidos por instituições e/ou pessoas físicas e jurídicas, indicando aqueles que se destacarem durante o ano de 2007, para concorrerem ao Prêmio. Associados da Anamatra, Diretoria e presidentes das Amatras também poderão indicar os trabalhos observados também durante o ano.

Os primeiros colocados em cada categoria do Prêmio receberão R$5.000,00 (Cinco mil reais) e uma estatueta.

Concurso de Estatuetas
Em sua primeira edição, o Prêmio Anamatra Direitos Humanos também promove um Concurso de Estatuetas, dirigido a estudantes de Artes Plásticas e Arquitetura de todo o país. A Anamatra pretende, dessa forma, estimular a conscientização e participação dos estudantes na luta pelos direitos humanos no Brasil, desde o início de sua formação profissional.

O primeiro colocado no Concurso receberá R$3.000, além de estágio em ateliê de renomado profissional da área, totalmente custeado pela Anamatra. O segundo e terceiro lugares também serão contemplados com o estágio.

A Anamatra disponibilizou um e-mail exclusivamente para tirar dúvidas dos interessados sobre o Prêmio e também o Concurso de Estatuetas: premiodh@anamatra.org.br

Regulamento do Prêmio Anamatra de Direitos Humanos

Regulamento Concurso de Estatuetas

___________________
Mais informações:
Assessoria de Imprensa - ANAMATRA
Viviane Dias - (61) 3322-0266 / 8121-2649

FONTE: ANAMATRA

WORKRAVE

Quando se está diante do computador horas a fio, redigindo sentenças ou longos textos, quem já não pensou em manter um despertador ao lado, com um alarme a lembrar: "a cada 50 minutos de digitação, reserve 10 minutos para descanso?".
Ainda mais nos tempos de hoje, onde a antiga LER (DORT) tem deixado para trás todas as suspeitas que antes recaíam sobre a enfermidade e suas graves lesões são inequivocamente inescondíveis e temidas?
Mas tudo que se pensa hoje, alguém já pensou antes e melhor. Quando há uma novidade, eis aí a grande chance...e estas são cada vez mais raras.
Menos mal, se podemos todos usufruir de uma grande idéia. É o que se dá com o programa WORKRAVE. Um software gratuito, do tipo opensource (código aberto), que não só estabelece as pausas, como as cronometra e ainda permite configurações pessoais e oferece modelos de ginástica laboral. Além disso possui versão em português do Brasil.
Neste link você consegue obter aqui mais informações, em português, através de documento em pdf.
Já o programa, você pode baixá-lo aqui.

PROGRAMAÇÃO DO SEMINÁRIO SOBRE CONCILIAÇÃO

Já está no sítio do CNJ (www.cnj.gov.br) a programação integral do seminário de conciliação a ser realizado nos dias 12 e 13 de abril próximo.

Os colegas goianos, que manifestaram interesse em participar do seminário, poderão encontrar informações detalhadas sobre o PROJETO "MOVIMENTO PELA CONCILIAÇÃO - CONCILIAR É LEGAL", empreendido pelo CNJ neste sítio: http://www.conciliar.cnj.gov.br/conciliar/index.jsp .

Abaixo, transcreve-se a programação do encontro, noticiada pelo CNJ:

TRT10 sedia seminário sobre conciliação

Sexta, 30 de Março de 2007

Brasília recebe evento sobre conciliação na Justiça Trabalhista. O seminário "A Conciliação na Justiça do Trabalho" se realiza na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins), entre os dias 12 e 13 de abril, na capital federal. O evento é promovido pelo tribunal, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a Escola Judicial do TRT da 10ª Região e com a Escola da Magistratura do Trabalho da 10ª Região (Ematra X). O objetivo é aumentar o nível de qualificação dos magistrados do trabalho para o exercício da atividade de conciliação, realizada de forma obrigatória na Justiça do Trabalho. Especialistas farão palestras e darão aulas sobre as técnicas utilizadas em conciliações. O evento é dirigido a juízes do trabalho de todo o país, com limitação de três por região, aos quais caberá repassar aos magistrados de suas regiões as técnicas e habilidades apreendidas durante o seminário. As inscrições já podem ser feitas pelo e-mail eventos@cnj.gov.brEste endereço de e-mail está sendo protegido de spam, você precisa de Javascript habilitado para vê-lo , com os seguintes dados: nome do inscrito; lotação, a região e os dados dos vôos para o translado em Brasília. Confira abaixo a programação completa do evento: 12/04/2007 9h: Abertura: - Representante do CNJ - Presidente do TRT da 10ª Região - Presidente da Amatra X 10h: Exposições iniciais: - Coordenador: Juiz Mário Caron, Vice-Presidente do TRT da 10ª Região - Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Ministra Fátima Nancy, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) 12h: Intervalo para o almoço 14h: Aula expositiva: "Mecanismos Alternativos de Resolução de Conflitos" - Professor André Goma Azevedo - Professor Roberto Portugal 16h: Intervalo 16h30: Tema: "Aspectos psicológicos da mediação e conciliação" - Coordenador: Juiz José Ribamar Lima Júnior - Psicóloga Marília Lobão 18h: Encerramento dos trabalhos 13/04/2007 8h30: Tema: "Técnicas de Juízo Conciliatório Trabalhista" - Juiz Giovanni Olsen - Juíza Adriana Sena 12h: Intervalo para o almoço 14h: Aula expositiva - Professor Flávio Higa, TRT da 24ª Região 18h: Coquetel de encerramento

CANDIDATURA PARA COMPOSIÇÃO DO CNJ

O presidente César Silveira informa que na data de 26/03 recebeu ofício do Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Rider de Brito, solicitando, por deliberação do Pleno, e através das AMATRAs, consulta a todos os juízes de 1º grau de nossa região, sobre o interesse em concorrer à vaga no Conselho Nacional de Justiça.

Eventual interesse deverá ser manifestado ao TST, eletronicamente, a partir do dia 29 de março e até o dia 16 de abril do corrente, no endereço constante do referido expediente, o qual será encaminhado a cada colega, bem como afixado no mural da associação.

Por deliberação do Conselho de Representantes, a ANAMATRA promoverá consulta direta aos colegas para escolher os nomes que serão apresentados ao TST, e que obterão o apoio de nossa entidade nacional.

AMATRA 18 PREPARA NOVO ENCONTRO EM CONJUNTO COM A PRT 18

Ao final do último Encontro de Magistrados e Procuradores do Trabalho da 18ª Região, realizado no ano passado, em parceria com a PRT, foram imediatamente iniciadas gestões para a realização do próximo, com data inicialmente prevista para 17 de agosto do corrente.

O evento deverá seguir os mesmos moldes do encontro anterior, com palestras durante todo o dia, com intervalo para um almoço de confraternização.

Em reunião com o Procurador Chefe da PRT, no último dia 26/03, o Presidente César informa que já obteve autorização preliminar e verba para a realização do evento, onde foram delineados alguns temas e palestrantes para apresentação aos colegas, ante à necessidade de remessa, pela PRT, e com urgência, do projeto para a liberação definitiva da verba respectiva.

Sugestões ainda são bem vindas. Maiores informações poderão ser obtidas junto à AMATRA 18.

AMATRA 18 E TRT 18 PREPARAM SEMINÁRIO SOBRE PERÍCIA MÉDICA

O presidente da AMATRA 18 - César Silveira reuniu-se, no último dia 26/03, juntamente com o Presidente do TRT Elvécio Moura, com os Drs. Carlos Campos (da Associação Nacional de Medicina do Trabalho) e João Anastácio Dias (da Associação Goiana de Medicina do Trabalho), ambos representantes da Câmara Técnica de Medician do Trabalho do CRM, com vistas a dar seqüência as tratativas para realização de um seminário sobre perícia médica e laudos médicos periciais.

Decidiu-se, preliminarmente, pela formação de uma comissão para definição dos temas específicos, bem como os respectivos palestrantes.

A colega Mânia, que além de magistrada é médica, apresentou seu nome para integrar a comissão, que está aberta à participação de outros colegas.

Qualquer interessado, independentemente de participação na comissão, poderá encaminhar sugestões que possam auxiliar na organização do evento, o qual deve se realizar em junho do corrente (antes do congresso do IGT).

O contato deverá ser feito através de email na lista de discussão ou junto à AMATRA 18.

SORTEIO PARA O SEMINÁRIO DA CONCILIAÇÃO - CNJ - BRASÍLIA/DF - 12 e 13/04/2007

Segue o resultado do sorteio realizado na sede da AMATRA XVIII, hoje (dia 30/03). Doze colegas manifestaram interesse em participar do Seminário sobre Conciliação patrocinado pelo Conselho Nacional de Justiça.

O sorteio foi realizado perante o Presidente César e os colegasEunice, Ana e Rodrigo, com o suporte administrativo da secretária Waldelaine.

Foram sorteados, na seguinte ordem:

1 - Ana Duesdedith; 2 - Alciane; 3 - Célia; 4 - Eunice; 5 - Narayanna; 6- Celso; 7 - Wanda; 8 - Paraguassú; 9 - Fabiano; 10- Helvan; 11 - Radson.

Apenas os 3 (três) primeiros serão custeados pelo Tribunal.

Segue abaixo o inteiro teor do ofício circular encaminhado pelo Presidente da AMATRA abordando o assunto:

"AMATRAXVIII/GAB

Ofício Circular 02 /2007 Goiânia, 19 de março de 2007.

Ref. - Seminário " A CONCILIAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO"

Prezado (a) Colega,

O Conselho Nacional de Justiça ( CNJ), dando continuidade às ações vinculadas ao Movimento "Conciliar é Legal", promoverá, nos dias 12 e 13/04/2007, no Edifício Sede do TRT da 10ª Região, em Brasília-DF, um encontro de trabalho destinado a Juízes do Trabalho, com o objetivo de aumentar o nível de qualificação dos magistrados para o exercício da atividade de conciliação.

Nosso Tribunal patrocinará a participação de até três magistrados de primeiro grau, os quais, em evento específico, repassarão aos demais juízes a experiência haurida e as técnicas aplicadas no citado evento.

Para tanto, coube a esta Associação proceder à indicação dos nomes dos magistrados interessados, para as providências cabíveis.

Considerando que os nomes respectivos deverão ser informados à Secretaria de Coordenação Judiciária até o dia 30 de março do corrente ano, solicito que V.Sa. manifeste, com a brevidade possível, a intenção de participar do referido curso, restando estabelecido que, havendo interessados em número superior a três, a escolha será feita mediante sorteio.

Atenciosamente.

César Silveira

PRESIDENTE"

AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRABALHISTA - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DO TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO (ATUALIZADO EM 31.07.08)

Foi sancionada no último dia 16 de março de 2007 a Lei ordinária 11.457, que trata da super-receita.
Além do discutido veto à emenda 3, que diminuía os poderes dos fiscais do trabalho, a Lei da Super Receita ainda traz novidades para a Justiça do Trabalho.
De acordo com o art. 42 do mencionado diploma, a CLT sofrerá substanciais alterações em seus artigos, ampliando inclusive a competência desta Justiça Especializada para promover a execução das contribuições sociais dos salários já pagos em face de contrato de trabalho reconhecido, o que certamente promoverá a revisão da Súmula 368/TST, mais uma vez.
Destaco no texto da nova lei o seu art. 42:

"Art. 42. A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 832. ..................................................................................................
.................................................................................................................
§ 4o A União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, na forma do art. 20 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos.
§ 5o Intimada da sentença, a União poderá interpor recurso relativo à discriminação de que trata o § 3o deste artigo.
§ 6o O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União.
§ 7o O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União nas decisões homologatórias de acordos em que o montante da parcela indenizatória envolvida ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico.” (NR)
“Art. 876. ...................................................................................................
Parágrafo único. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido.” (NR)
“Art. 879. ..................................................................................................
.................................................................................................................
§ 3o Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.
.................................................................................................................
§ 5o O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União quando o valor total das verbas que integram o salário-de-contribuição, na forma do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico.” (NR)
“Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.
..................................................................................................” (NR)
“Art. 889-A. ...........................................................................
§ 1o Concedido parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor juntará aos autos a comprovação do ajuste, ficando a execução da contribuição social correspondente suspensa até a quitação de todas as parcelas.
§ 2o As Varas do Trabalho encaminharão mensalmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil informações sobre os recolhimentos efetivados nos autos, salvo se outro prazo for estabelecido em regulamento.” (NR)

O texto integral pode ser encontrado aqui.

As alterações entrarão em vigor no próximo dia 02.05.2007.

Sobre os efeitos previdenciários da sentença trabalhista, no reconhecimento do tempo de serviço, com reflexos na execução dessas contribuições previdenciárias, leia a coluna Legislação & Direito de julho/2008.

Conheça as notas atualizadas de nosso blog, clicando aqui ou no cabeçalho deste blog.

BIBLIOTECA DIGITAL JURÍDICA

A informática é uma ferramenta que assume, a cada dia, importância cada vez mais fundamental no cotidiano das pessoas, inclusive como instrumento de trabalho para nós outros, operadores do Direito.

Se, por um lado, a informática foi desenvolvida e vem se desenvolvendo sob o patrocínio de grandes corporações empresariais, por outro também provocou a agregação de idéias em sentido oposto ao do livre capital, enfatizando a importância primária da inclusão digital. É neste sentido que são desenvolvidos os chamados projetos livres, hoje rotulados em grande parte como integrante da chamada WEB 2.0 (um nome não muito aceito pelos próprios integrantes dos projetos livres).

Dentre esses projetos já citamos aqui a suíte OPENOFFICE, adotada inclusive por nosso tribunal. Mas há muito mais.

Fica aqui a dica da Biblioteca Digital Jurídica, que faz parte do PKP (Public Knowledge Projetct) e reúne um acervo importante de trabalhos jurídicos "linkados" por uma ampla base de dados constituída no Poder Judiciário brasileiro, dentre os quais figura até mesmo o TRT goiano, abordando um amplo horizonte no Direito.

A Biblioteca pode ser acessada no seguinte link: http://consorciobdjur.gov.br

Boa pesquisa!

ELEIÇÕES NA AMATRA 18 - 17/04/2007

Encerrado o período de inscrição eleitoral, apenas uma chapa foi registrada, com a seguinte composição:

DIRETORIA

Rodrigo Dias da Fonseca/Presidente
Marcelo Nogueira Pedra/Vice-Presidente
Ari Pedro Lorenzetti/1º Secretário
Édison Vaccari/2º Secretário
Eunice Fernandes de Castro/1ª Tesoureira
Paulo Canagé Freitas Andrade/2º Tesoureiro

CONSELHO FISCAL

Antonia Helena G. B. Taveira
Daniel Viana Júnior
Eneida Martins P. S. Alencar
Káthia Maria B. Albuquerque
Platon T. A. Neto

As cédulas eleitoras serão enviadas brevemente aos associados e poderão ser depositadas em ur na própria na sala da AMATRA até o dia 17/04/2007, no período das 08h00 às 18h00. Também será possível o voto por carta, utilizando-se os envelopes próprios que também serão encaminhados aos associados.

Participem!

CONCILIAR É LEGAL

O Conselho Nacional de Justiça, dando continuidade às ações vinculadas ao movimento "Conciliar é Legal", promoverá um encontro de trabalho destinado a Juízes do Trabalho, com o objetivo de aumentar o nível de qualificação dos magistrados para o exercício da atividade de conciliação.

O Tribunal Regional do Trabalho patrocinará a participação de 3 (três) magistrados de primeiro grau que funcionarão como replicadores das técnicas repassadas para os demais juízes.

Os interessados deverão indicar seus nomes à AMATRA XVIII para a elaboração da lista com os indicados. Havendo mais interessados do que vagas disponíveis, a escolha se dará mediante sorteio.

O evento acontecerá nos dias 12 e 13 de abril de 2007 no edifício sede do TRT da 10ª Região, em Brasília/DF.

ELEIÇÕES - AMATRA 18 E ANAMATRA

AMATRA XVIII/GAB

Ofício Circular 01/2007 Goiânia, 07 de março de 2007

Prezado (a) Associado (a),

Conforme é do conhecimento de todos, o processo eleitoral para a escolha da nova diretoria da nossa AMATRA, para o biênio 2007/2009, está em curso, sendo que as chapas deverão ser inscritas até o dia 15 de março de 2007. As eleições ocorrerão no dia 17 de abril, em AGO na sede da entidade, ocasião em que serão escolhidas as diretorias regional e nacional.

Duas chapas se inscreveram para a eleição nacional, sendo que nossa diretoria deliberou não apoiar, oficialmente, qualquer uma delas, mantendo-se neutra, e deixando a escolha livre para cada associado. Todos devem receber material de cada chapa concorrente, com as propostas de trabalho, de forma a subsidiar a escolha.

Recebemos a visita de candidatos de ambas as chapas por ocasião da posse do presidente do TRT, com apresentação dos mesmos, ainda que não oficialmente, aos colegas presentes. Outras visitas deverão acontecer até o final do processo eleitoral. Tão logo as mesmas se concretizem, acompanharemos os candidatos em visita às varas para contato direto com os colegas.

Como estamos dando prioridade, no momento, para a eleição de nossa diretoria regional, estamos incentivando os colegas a participarem do processo, quer integrando uma chapa, quer votando em outros colegas, como forma de fortalecer nossa entidade, a qual, aos dias de hoje, encontra-se em boa situação administrativa e financeira.

O interesse e a participação de todos, no entanto, são fundamentais, no momento em que o movimento associativo exercerá papel de extrema importância nas decisões sobre os destinos de nossa categoria, por força das reformas que se avizinham.

É o presente expediente, pois, para convidá-lo a participar de forma efetiva de todo o processo, trazendo idéias, dando sugestões, disponibilizando seu nome, ou sugerindo outros, para composição de chapa, e, ainda, incentivando colegas a darem sua contribuição para o crescimento de nossa associação.

Contamos com sua participação.

César Silveira

Presidente

EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA

O Presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 18ª Região , no uso de suas atribuições regimentais, convoca os associados para participarem da Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 16 de fevereiro de 2007 (sexta-feira), com abertura às 16h00, em primeira convocação, com a maioria dos associados presentes e às 16h30 , em segunda convocação, com qualquer número, a realizar-se na sede da Associação situada à rua T-29, n. 1.403, Setor Bueno, Goiânia/GO.

Em pauta:

I - Renovação do CNJ. Eleição de novos integrantes. Deliberação do Conselho de Representantes da ANAMATRA. Posição da AMATRA 18.

II - Contribuição mensal dos associados. Estipulação de novo valor.

III - Assuntos gerais: 3.1 - Eleição das Diretorias da ANAMATRA; 3.2 - Eleição da Diretoria da AMATRA 18; 3.3 - Informes.

Goiânia, 30 de janeiro de 2007.

CÉSAR SILVEIRA

Presidente

Presidenta do STF aborda o processo eletrônico e a súmula vinculante, ao discursar na abertura do ano legislativo.

Desejo ressaltar, de modo particular, os esforços empreendidos pelo Conselho, no sentido de dar seqüência às medidas aprovadas por este Congresso, para o efeito de tornar o sistema judiciário brasileiro mais operante, célere e racional.
Neste sentido, a Lei nº 11.419/2006 estabelece as diretrizes para adoção do processo eletrônico.
E, tão importante quanto a aprovação da lei, foi a inserção de previsão orçamentária que habilita o Conselho a suplementar as eventuais deficiências de recursos dos Judiciários das unidades federadas, para a indispensável modernização de seus equipamentos.
Tenho a satisfação de comunicar que, a partir do próximo mês de março, 17 dos 26 tribunais estaduais estarão prontos para instalar e inaugurar varas-piloto de processo eletrônico. Dentre os juizados especiais federais, cerca de 80% já utilizam o processo virtual.
A redução de tempo e de custo é significativa. O impacto ambiental também. Apenas o Supremo Tribunal Federal movimentou, aproximadamente, 680 toneladas de papel durante o ano de 2006, considerado o protocolo de recursos e a remessa à origem dos feitos julgados.
Quero salientar que, ao longo dos estudos desenvolvidos, foi preocupação constante dos representantes e técnicos dos tribunais de justiça, federais e do trabalho garantir que a adaptação à nova metodologia não signifique um retraimento por parte dos profissionais pouco afeitos ao meio tecnológico. Tratou-se de criar ambiente amigável de transição entre o sistema tradicional e a inovação. E, tenho confiança que, assim como o povo deste país, sem distinção de escolaridade, assimilou prontamente e sem dificuldade o uso da urna eletrônica, também em breve espaço de tempo, qualquer eventual estranheza quanto ao novo sistema será superada.
Elas estão de tal forma incorporadas no nosso dia-a-dia que não mais as percebemos como algo novo.
Neste campo não é possível retroceder. O Brasil é fértil em soluções criativas de emprego da tecnologia. Elas estão de tal forma incorporadas no nosso dia-a-dia que não mais as percebemos como algo novo.
Pois bem, é chegada a hora de estender também à rotina judiciária a utilização da tecnologia disponível e de fácil acesso. Ela nos permitirá realizar muito melhor as tarefas meramente repetitivas e burocráticas que até agora assoberbam nosso corpo funcional. Ela proporcionará, sobretudo, uma velocidade de resposta à sociedade antes impensável.
Em 2003, demonstrei, em seminário internacional na Costa Rica, o sistema utilizado nos juizados especiais previdenciários, acessível on line via internet.
Na ação ordinária que selecionei para apresentar, apenas dez dias haviam se passado entre o ajuizamento e a sentença de primeiro grau, sem qualquer arranhão às garantias do devido processo legal.
Uma tal redução do tempo de resposta do sistema decorre da automação de todas as etapas não-criativas, de mero registro, comunicação ou impulso processual. Fica posto em relevo o tempo nobre do processo, aquele em que se produzem peças em que seja necessária a reflexão, a elaboração e o amadurecimento de entendimento. Este é o tempo em que os advogados das partes produzem seus arrazoados, o Ministério Público se manifesta ou os magistrados elaboram suas decisões.
Sabem os senhores e senhoras congressistas que, ao aprovarem a Lei nº 11.419/2006, deram ao Judiciário brasileiro a real possibilidade de vencer a morosidade que tem entravado a vida econômica do país e submetido à crítica impiedosa uma instituição que se legitimou, ao longo de nossa história, pela tradição de imparcialidade, de independência e de alta qualificação de seus integrantes. Guardaremos ciosamente estes valores básicos. Mas, no que diz respeito à eficiência, o Poder Judiciário será outro, após a progressiva implantação do processo eletrônico.
Outra das providências aprovadas por Vossas Excelências, a Lei nº 11.417/2006, que estabeleceu a súmula vinculante, também terá reflexos de profunda repercussão no modo como a sociedade, os poderes de Estado e o próprio judiciário se relacionam com o ordenamento jurídico em sua interpretação última.
O Visconde de Mauá, em sua Exposição aos Credores e ao Público, editada em 1878, relata com aguda crítica uma de tantas querelas judiciais em que se viu envolvido.
"Falindo os devedores, diz ele, cobrou a casa os títulos de que estava de posse até a importância dos seus adiantamentos, e entregou o saldo aos administradores da massa."
No entanto, sentença do Tribunal do Commercio veio a confiscar parte desses adiantamentos.
Encaminhado recurso, retoma o Visconde, o Supremo Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, fulminou essa sentença, por injustiça notória e nulidade manifesta.
Porém, uma vez anulada a sentença, em novo julgamento, um Tribunal inferior reexaminou a causa e, por um único voto de desempate, o do presidente do tribunal, fez tábula rasa do voto unânime do Supremo Tribunal de Justiça e o Banco Mauá perdeu a causa ! Será sensato este regimen judiciário ? indaga o estupefato Mauá.
De fato, não pode ser operante um sistema judiciário em que a mesma questão de direito receba, indefinidamente, diversa e variada interpretação, ao sabor das filiações doutrinárias dos julgadores.
Pois bem, é a esse descrédito da lógica jurídica, a essa insegurança quanto ao que seja afinal a lei do país, que põe cobro a medida aprovada por este Parlamento e consubstanciada na Lei nº 11.417/2006.
A partir de agora, quando o Supremo Tribunal Federal houver definido formalmente uma questão de direito, aplicando-lhe o efeito vinculante e fazendo-a inserir no enunciado de sua súmula, pacifica-se a discussão nos juízos inferiores e, sobretudo, deverão respeitar a interpretação fixada todos os agentes públicos, evitando-se o surgimento de novas ações.
O sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, tributário, em seu primeiro momento, do sistema norte-americano, admite o controle chamado difuso, na via do recurso extraordinário.
Contrariamente, porém, ao sistema no qual se espelhou, o brasileiro não contava, desde 1988, com qualquer filtro de acesso, a semelhança do certiorari norte-americano.
Desse descuido com a funcionalidade da Corte resultou que toda e qualquer querela de somenos, entre partes individuais e com efeitos meramente patrimoniais, na qual se pudesse invocar uma remota raiz em matéria constitucional, podia ocupar a atenção do tribunal em igualdade de condições com as graves questões que dizem respeito ao equilíbrio federativo ou à governabilidade do país.
A Lei nº 11.418/2006 põe cobro a essa situação e devolve ao Supremo Tribunal Federal condições de funcionamento razoável.
Por isso, formalmente o Poder Judiciário Brasileiro manifesta seu reconhecimento pelo esforço de aperfeiçoamento institucional consubstanciado na aprovação dos três projetos de lei que darão uma nova feição ao serviço público que nos incumbe prestar."

Para ler o discurso na íntegra, acesse aqui.

Justiça do Trabalho discutirá sistema de processo virtual no próximo dia 08/02, em Brasília. Veja a programação do Encontro.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove no dia 8 de fevereiro, das 9h às 18h, em Brasília, o 1º Encontro sobre Processo Virtual da Justiça do Trabalho, em parceria do TRT 10ª Região (DF e TO). O CNJ já vem trabalhando na implementação do sistema de processo virtual nos tribunais de justiça. E agora quer estender as ações também para os tribunais regionais do trabalho.

"A justiça trabalhista já possui um excelente nível de informatização, com uma rede que liga todos os TRTs com o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Vamos ver se os dois sistemas podem trabalhar juntos", adianta o secretário-geral do CNJ, juiz Sérgio Tejada. O conselheiro Douglas Rodrigues, juiz trabalhista que faz parte, no CNJ, da Comissão de Informatização do Judiciário, participa do evento. Segundo Douglas, o sistema de processo virtual "é uma ferramenta fundamental pra combater um dos maiores problemas do judiciário, que é a morosidade". O conselheiro avalia que o processo virtual se identifica com a Justiça Trabalhista. "Esse avanço de modernização se ajusta ao perfil vanguardista da Justiça do Trabalho", afirma.

O CNJ espera reunir cerca de cem pessoas no evento, que se realiza na nova sede do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Brasília), no Setor de Autarquias Sul, Praça dos Tribunais, Bloco D (antigo prédio do TST).

Confira abaixo a programação do evento:

9h - 9h30: Abertura

9h - 10h30: Comentários sobre a Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico)

10h30 - 11h45: Intervalo

10h45 - 12h30: Apresentação do aplicativo do Processo Eletrônico Nacional - PROJUDI - funcionalidades e aspectos técnicos

14h - 15h: Mesa redonda (debates) sobre a Lei 11.419/2006

15h - 16h30: Discussão e planejamento para implantação do Processo Virtual na Justiça do Trabalho

18h - Encerramento.

Fonte: www.cnj.gov.br

Juiz Fabiano Coelho trabalha na criação do Instituto Goiano de Estudos Constitucionais

O Juiz do Trabalho Substituto Fabiano Coelho está envolvido na fundação do Instituto Goiano de Estudos Constitucionais que, segundo ele, será "...um centro de estudos multidisciplinar que terá por objetivo debater e estimular a pesquisa em diversas linhas acerca da Constituição, tendo por princípios fundamental o Estado Democrático de Direito, a defesa do pacto federativo e da separação dos poderes e, sobretudo, dos direitos e garantias fundamentais". A previsão é que os trabalhos sejam concluídos ainda na próxima segunda quinzena de março/2007, já que à frente deste movimento de instalação estão vários advogados, juízes e promotores. A coordenação informal do movimento conta, entre outros, com o diretor da Faculdade de Direito da UFG, prof. Eriberto Marin (doutor em Direito Constitucional pela UFMG), prof. Bruno Bizerra (mestre em Direito e procurador do Estado), prof. Juliano Taveira (juiz federal e mestre em Direito Público pela UnB), Benedito Torres (promotor, presidente da AGMP e professor de Direito Constitucional na UNIP), André Lacerda (professor de Direito Civil da UFG e que tomará posse em fevereiro como juiz estadual) e eu (sem a qualificação dos demais mas com muito estudo e disposição para a empreitada). A partir da semana que vem, o deputado Vilmar Rocha (professor titular de Direito Constitucional da UFG) passará a integrar a comissão.
Os projetos iniciais são de construção de um bm site, formação de uma biblioteca especializada, edição de revista semestral, formação de grupos de pesquisa sobre a Teoria Constitucional e a incidência dos direitos e garantias fundamentais nos mais diversos ramos do Direito (inclusive do trabalho e processo), oferecimento de cursos de extensão (de imediato, em encontros mensais) e pós-graduação (a partir de 2008) e preparação para a execução de um congresso anual a ser realizado em 2008 em comemoração aos 20 anos da Constituição, com participação de grandes nomes, inclusive internacionais que estão sendo previamente contactados). Além disso, o Instituto pretende se tornar um ponto de articulação política junto a parlamentares, sindicatos, entidades de classe e de bairro, etc.
Fica aqui o convite aos interessados em participar de alguma forma. O contato poderá ser feito através do email mmfabianocoelho@uol.com.br .

POSSE DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO EM NOSSO TRIBUNAL

Platon Neto informa:

"Acabo de ser informado que um colega oriundo do Pará chamado Cléber Martins
Sales vai tomar posse no Gabinete da Presidência, dia 07/12 às 17:00 horas,
vindo por remoção. Ou seja, ganhamos um colega sem perder nenhum. Como o
gabinete é pequeno, não dá pra todos prestigiarem, mas fica o registro e a
informação."
RETIFICAÇÃO: O LOCAL DA POSSE FOI ALTERADO PARA A ANTIGA SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO.