ANAMATRA ASSUME POSIÇÃO CONTRÁRIA À EDIÇÃO DE UM CÓDIGO DE ÉTICA.

A Anamatra encaminhou ao CNJ, através de um ofício entregue no último dia 30 de maio, sua posição sobre a proposta de Código de Ética da Magistratura que vem sendo elaborado pelo CNJ.

No documento, a entidade enfatiza a necessidade de ser aprovada uma nova Lei Orgânica para a Magistratura Nacional e ressalta os seguintes pontos:

"A Anamatra não reconhece a legitimidade do Conselho Nacional de Justiça para criar e aprovar um código de ética para a magistratura, já que a conduta dos Juízes do país é balizada pelos deveres fixados no art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura - Loman (LC 35/79), bem como pelas vedações contidas no art. 36 do mesmo dispositivo legal. Ressalte-se que o art. 61 da Constituição Federal estabelece de quem deve ser a iniciativa de projeto de lei complementar e não lista o CNJ em seu rol", afirma o documento.

Para a Anamatra, a necessidade de lei complementar para essas previsões, nasce de um processo legislativo mais rígido, assegurando a preservação da independência da magistratura. "Esta é a característica mais importante que se espera do magistrado, já que se traduz em um patrimônio coletivo, de interesse de toda sociedade, na medida em que assegura o tratamento isonômico às partes, quem quer que venha a ser a pessoa ou a instituição envolvida no litígio sob julgamento".

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Fonte: site da ANAMATRA.