TRABALHO EM FOCO: Igualdade Salarial.

Com satisfação, anunciamos a chegada de um valioso colaborador para a edição do Blog da Amatra 18. Trata-se do nosso colega Paulo Sérgio Pimenta, juiz do trabalho em Catalão/GO e que nos brindará com uma coluna semanal abordando temas cotidianos do mundo do trabalho. Como já havia me antecipado o autor, a coluna "Trabalho em Foco" é semanalmente publicada no jornal Diário de Catalão e tem como público alvo a sociedade em geral.
O Blog da Amatra 18 tem, dentre seus propósitos, justamente o intento de funcionar como uma espécie de interface entre o público leigo e estas dimensões técnicas - vivida pelos juízes e demais profissionais do Direito. Justamente por isto interessa-nos uma comunicação mais efetiva com a sociedade, na tentativa de descomplicar a linguagem jurídica.

Seja bem vindo, Paulo Pimenta!

Um dos princípios que regem as relações trabalhistas, e que – como tal - deve ser observado por todos os contratos de trabalho, é o da isonomia salarial, um nome técnico um pouco mais complicado mas que assegura aos trabalhadores uma coisa bem simples: o direito a receber, pelo exercício da mesma função, salário igual. É a garantia do “tratamento igual aos iguais”, ou seja, a igualdade salarial.

A própria Constituição traz, dentre os direitos dos trabalhadores nela assegurados, no inciso XXX, do seu artigo 7º, a “proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil”, muito embora a legislação já contemplasse tal direito na própria CLT, desde 1943, que afirma que “sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade”.

O que hoje nos parece natural, evidente, nem sempre foi tão simples, devendo ser lembrado – como a coluna já abordou anteriormente – que dentre as lutas históricas que não só contribuíram para o desenvolvimento do Direito do Trabalho, mas até mesmo para o seu nascimento, encontravam-se o pagamento de salários aos menores e às mulheres em valores iguais aos pagos aos homens adultos.

Naturalmente que esse direito não é ilimitado, subordinando-se a algumas condições, ou requisitos, que procuraremos explicar de forma simples, abandonando ao máximo a técnica e o linguajar jurídico, esmiuçando o texto da lei e a jurisprudência uniformizada (entendimento pacificado pelos tribunais sobre determinado assunto).

Para que um trabalhador tenha direito de receber salário igual a outro é preciso que ambos exerçam a mesma função, isto é, tenham as mesmas atribuições, realizem as mesmas tarefas habitualmente, mesmo que os cargos tenham nomes distintos. Não adianta denominar a um deles de assistente administrativo e ao outro de auxiliar administrativo, se as tarefas que lhe são confiadas forem idênticas. Fatalmente, estaremos diante da identidade de função que a lei estabelece como condição para o direito ao mesmo salário. Aliás, sempre o Direito do Trabalho dá maior prevalência à realidade (aquilo que ocorre na prática) em detrimento da forma com que se procura mascará-la.

Além da identidade de função é preciso que os trabalhadores a exerçam com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, já que é compreensível – e permitido - que aquele que tenha maior aptidão, capacidade de trabalho e que proporcione um maior rendimento ao patrão receba salário maior que aquele que não se empenha tanto. Lembrem-se que desde o início dissemos que ao trabalho de igual valor corresponderá igual salário.

Por outro lado, a comparação deve sempre ser feita entre empregados do mesmo patrão, já que cada empregador pode, dentro do poder diretivo de seu empreendimento - desde que respeitados os mínimos legal e/ou previstos em acordos celebrados pelos sindicatos – livremente pactuar os salários com seus empregados, sujeitando-se, naturalmente, às contingências do mercado. O tratamento igual é assegurado aos iguais e, portanto, as condições contratuais devem ser as mesmas, dentre elas o contratante, ou seja, o empregador.

Outro requisito para o direito ao mesmo salário é que os trabalhadores prestem serviços na mesma localidade, já que, ainda que trabalhem para o mesmo patrão, possuindo o empreendimento estabelecimentos em locais distintos, logicamente sujeitos a situações diversas, inclusive variações do custo de vida, é justificável a diferença salarial, mesmo em se tratando de exercentes da mesma função e com identidade de produção e perfeição técnica.

E o que vem a ser “mesma localidade”? Inicialmente entendida como mesmo município, os tribunais evoluíram consagrando a interpretação de referir-se, também a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana, isto é, aqueles aglomerados de municípios cujo crescimento leva a que se confundam, inexistindo uma separação física evidente, o que faz com que todos findem por estar sujeitos a mesmas condições econômicas.

Portanto, ainda que trabalhando para uma mesma rede de lojas, por exemplo, o empregado da filial de Catalão poderá receber salário menor que um seu colega que desempenhe idênticas funções na filial de Goiânia. O mesmo já não ocorrerá em se tratando de colegas das filiais de Goiânia e Aparecida de Goiânia, uma vez que aí seriam integrantes da mesma região metropolitana.

A última condição exigida para a isonomia diz respeito ao tempo de exercício da função por parte dos trabalhadores comparados. Partindo do pressuposto – bastante razoável, convenhamos – de que aquele empregado que desempenha aquelas atribuições há bem mais tempo que outro, devido à sua maior experiência terá rendimento, produtividade e qualidade superiores, a lei estabeleceu, objetivamente, que o salário deverá ser o mesmo desde que a diferença de tempo naquela função não seja superior a dois anos.

Em suma, se o empregado já exerce aquelas tarefas há mais de dois anos, seu salário poderá ser superior. Friso que, embora a lei fale em “tempo de serviço”, as decisões reiteradas dos tribunais consagraram a interpretação no sentido da aferição do tempo ser na função e não no emprego, já que o trabalhador pode trabalhar naquela empresa há muitos anos, mas ter desempenhado, anteriormente, outra função, sendo, por exemplo, promovido há pouco tempo. O que a lei privilegia como excludente da obrigação do patrão de pagar aos demais empregados aquele mesmo salário é a maior experiência no desempenho daquele serviço.

Resumindo e fechando o assunto de hoje: Se um trabalhador exerce as mesmas atribuições que outro, com a mesma qualidade, produtividade e perfeição técnica, ambos para o mesmo empregador e no mesmo município ou região metropolitana, não havendo entre eles diferença de tempo naquela função superior a dois anos, deverão receber salário idêntico. Aquele que, porventura, receba menos poderá ajuizar uma reclamação perante a Justiça do Trabalho, pedindo a equiparação salarial, isto é, que o seu salário seja igualado ao daquele que ganha mais, devendo indicá-lo clara e especificamente. O trabalhador que almeja a majoração salarial será então denominado “equiparando” (o que quer ser equiparado), ao passo que aquele usado como comparação será denominado “paradigma” (parâmetro).

Na próxima semana continuaremos com o assunto e ainda abordaremos como se comprovam os requisitos para a equiparação salarial. Até lá.

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