INFORMES DA ASSEMBLÉIA DA AMATRA - 22/06/2007

- Está confirmado para o dia 17 (dezessete) de agosto do corrente ano o II Congresso de Juízes e Procuradores do Trabalho da 18ª Região, que será realizado no plenário do Tribunal Regional, com a presença dos palestrantes Carlos Henrique Bezerra Leite, Rodolfo Pamplona Filho e Sebastião Geraldo de Oliveira. Além dos Juízes e membros do Ministério Público do Trabalho da 18ª Região, serão convidados para o evento um assistente por Vara do Trabalho e três assistentes por gabinete de Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, a serem indicados pelos respectivos titulares.

- A AMATRA promoveu a doação do antigo computador para uma instituição de beneficência.

- Foi renovado o contrato de prestação de serviços com o mesmo contador, mas com novas obrigações, em especial a de elaborar um resumo dos gastos mensais da entidade, o qual será divulgado pela lista da Amatra.

- Estão sendo elaborados estudos acerca da viagem de congraçamento no final do corrente ano.

- Foram os presentes pré-avisados que, em breve, todos os Juízes do Trabalho do regional serão convidados, pela Presidência do Tribunal, para uma reunião sobre o processo virtual, a fim de tomar conhecimento das novas ferramentas a serem utilizadas.

- Foi anunciado o lançamento de um concurso para escolha do logotipo da Amatra XVIII, e divulgado o valor do prêmio, definido pela Diretoria, qual seja, de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a ser pago ao vencedor.

- Em relação à criação de um site da Amatra XVIII, a Assembléia remeteu a decisão à Diretoria, após consulta que está sendo realizada no blog da entidade.

- A assembléia também atribuiu à Diretoria o encargo de decidir acerca da destinação a ser dada aos bens da Amatra imobilizados em sua atual sede (portas, madeiramento, luminárias etc.), quando da demolição do prédio para construção do novo fórum trabalhista de Goiânia.

- Após exposição da conselheira Alciane Margarida de Carvalho, foi aprovada, por unanimidade, a prestação de contas relativa ao exercício anterior.

- A Assembléia recebeu, ainda, a visita do Sr. Enion Bitencourt, que fez uma exposição sobre a Cooperativa de Créditos dos Magistrados de Goiás, salientando as vantagens de uma cooperativa de crédito. Após responder às diversas indagações dos presentes e colocar-se à disposição para maiores esclarecimentos, distribuiu material informativo e convidou os presentes a ingressaram na nova instituição, o que foi deixado à decisão individual de cada um dos associados.

- A AMATRA 18 decidiu interpor protesto interruptivo da prescrição, em nome dos associados, a fim de que seja preservado o direito dos que não ingressarem com a ação de cobrança até o dia 28/06/2007, considerando por alguns, como marco final do prazo prescricional (diferenças do abono previsto na Lei n. 9.655/98, e concedido com base na Lei n. 10.474/2002).

- Quanto à conveniência de ser adotado o princípio da identidade física do juiz, no âmbito do primeiro grau de jurisdição trabalhista, na 18ª Região, a marioria dos presentes se posicionou no sentido de que a regulamentação da matéria é benéfica, uma vez que evitaria atritos entre colegas. A fim de normatizar a questão, foi aprovada a constituição de uma comissão para sugerir a redação de um provimento sobre o tema, a ser proposto ao Corregedor Regional. Para compor tal comissão, foram indicados e aprovados os nomes dos associados Aldon do Vale Alves Taglialegna, Ari Pedro Lorenzetti, Cleber Martins Sales, Helvan Domingos Prego e Marcelo Nogueira Pedra.

LISTA QUÍNTUPLA PARA 3 VAGAS DE MINISTRO DO TST

O TST aprovou, em 29/06/2007, mais uma lista para a escolha dos 3 (três) novos futuros ministros daquela Corte. De acordo com as informações do próprio Tribunal, os escolhidos foram: os juízes Walmir Oliveira da Costa, da 8ª Região – Pará, que recebeu 17 dos 21 votos na primeira votação, Pedro Paulo Teixeira Manus (2ª Região – São Paulo), com 13 votos; Fernando Eizo Ono (9ª Região – Paraná), com 11 votos; Guilherme Caputo Bastos (23ª Região – Mato Grosso), com 18 votos; e Josenildo dos Santos Carvalho (20ª Região – Sergipe), com 13 votos.
Os juízes escolhidos pelo Presidente da República e aprovados na sabatina no Senado assumirão as 3 (três) vagas, das 6 (seis) ainda não preenchidas, decorrentes da ampliação da composição do TST para 27 ministros, como previsto na Emenda 45/04.
A lista segue agora para a Presidência da República. Maiores informações no site do TST.

BICENTENÁRIO 2008 - JUDICIÁRIO INDEPENDENTE NO BRASIL

O Supremo Tribunal Federal lançou o programa comemorativo "Bicentenário 2008 - Judiciário Independente no Brasil", contando com site próprio para divulgação do calendário festivo.

A campanha tem como propósito lembrar a fundação da Casa da Suplicação que, mais tarde, viria transformar-se no que é hoje a mais alta Corte Judiciária do país. Transcrevo trecho extraído do site destacado e que sintetiza o fato histórico:

"Em 1751, foi criada a Relação do Rio de Janeiro, com jurisdição sobre as capitanias do sul e do oeste. Com a chegada da Corte portuguesa, ela foi elevada, em 10 de maio de 1808, à condição de Casa da Suplicação. Conforme o modelo da Metrópole, foram criados ainda o Desembargo do Paço e o Conselho Supremo Militar de Justiça. A partir desse momento, desenhou-se uma independência territorial da Justiça em funcionamento no Brasil, pois nunca mais os recursos das decisões tomadas no Novo Mundo voltariam a seguir para Lisboa. Em 1812, criou-se também a Relação do Maranhão, e, em 1821, a Relação de Pernambuco, cujos recursos seguiam sempre para o Rio de Janeiro."

No calendário programado estão previstos um concurso de fotografias (aberto a qualquer participante) e um concurso de monografias (aberto a graduados e estudantes), cujas inscrições começam amanhã (26/06). Maiores informações podem ser encontradas aqui e aqui.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL

O Presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 18ª Região, no uso de suas atribuições regimentais, convoca os associados para participarem de Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 22 de junho de 2007, com abertura às 16h00, em primeira convocação, com a maioria dos associados presentes e, às 16h30min, em segunda convocação, com qualquer número, a realizar-se na sede da Associação situada na Rua T-29, nº 1.403, Setor Bueno, Goiânia.

PAUTA:

1. Cooperativa de crédito. Apresentação do representante da ASMEGO.
2. Prestação de contas do exercício anterior.
3. Extinção da EMATRA.
4. Concurso para criação do logotipo da AMATRA.
5. Proposta de implantação do princípio da identidade física do juiz e pauta-referência.
6. Festa junina. Decisão sobre o local do evento.
7. Ação para correção dos valores do abono.
8. Assuntos gerais.

Goiânia, 18 de janeiro de 2007.

RODRIGO DIAS DA FONSECA
Presidente

POSSE NO TST

Registrando as presenças dos colegas (foto acima) Luiz Eduardo, Luciano Crispim, Paulo Pimenta e sua esposa Neide no evento da posse da colega Dora Maria da Costa como ministra do TST. Além deles, também estiveram por lá os colegas Breno Medeiros, Elvécio Moura, Elza Cândida, Eneida, Fabiano, Gentil Pio, Geraldo Nascimento, Ialba-Luza, José Antonio, Káthia Maria, Kleber Waki, Luiz Francisco Guedes, Mário Bottazzo, Mário de Sá, Narayana, Octávio Maldonado, Paulo Canagé, Platon Filho, Rodrigo Dias, Ruth Souza e Wanda (perdoem-me se esqueço de anotar alguém...sujeito a retificações).

POSSE DAS MINISTRAS DORA MARIA DA COSTA E MARIA DE ASSIS CALSING

Será realizada amanhã, 14/06, a solenidade de ratificação da posse das Ministras Dora Maria da Costa e Maria de Assis Calsing, no Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, a partir das 16h30.

Em razão da solenidade, o TST terá o seu expediente reduzido, funcionando até as 16h30.

A posse das ministras ocorreu no último dia 17 de maio, no gabinete da Presidência do TST, com solenidade marcada para esta data (14/06).

A ministra Maria de Assis Calsing é mineira de Juiz de Fora (MG) e formada pelo Centro de Ensino Unificado de Brasília (Ceub), com título de mestre em Direito e Estado pela Universidade de Brasília (UnB). Atuou como convocada no TST pela primeira vez em 1998. Seu ingresso na magistratura trabalhista deu-se através do primeiro concurso público do TRT da 10ª Região, em 1984, órgão do qual foi presidente no biênio 1996/1998.

A ministra Dora Maria da Costa (à direita na foto) também é mineira, natural de Dores do Indaiá (MG). Formou-se em Direito pela Universidade Católica de Minas Gerais e ingressou na Justiça do Trabalho por concurso público como juíza do Trabalho substituta do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Em 2002, foi indicada para integrar o TRT da 18ª Região (Goiás), tendo presidido o Tribunal no biênio 2005/2007. Sua primeira convocação para atuar no TST ocorreu em agosto de 2003.

Foto: TST.

CCJ/SENADO APROVA INDICADOS PARA COMPOR O CNJ

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou hoje (13/06) os novos indicados que deverão compor o Conselho Nacional de Justiça, dando ênfase na sabatina à aspiração de que o combate a morosidade do Judiciário seja o foco dos novos membros.

Conheça os indicados:

Pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Gelson de Azevedo - ministro do TST;
Altino Pedrozo dos Santos - juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região;
Antônio Umberto de Souza Júnior - juiz da 6ª Vara do Trabalho de Brasília;

Pelo Supremo Tribunal Federal (STF)

Rui Stoco - desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo;
Andréa Maciel Pachá - juíza de 1º grau do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro;

Pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Mairan Gonçalves Maia Júnior - juiz do Tribunal Regional Federal da 3ª Região;
Jorge Antonio Maurique - juiz da Vara Federal de Execuções Fiscais de Florianópolis (SC);

Pela Procuradoria-Geral da República

José Adonis Callou de Araújo Sá - procurador regional da República;
Felipe Locke Cavalcanti - Promotor de Justiça de São Paulo;

Pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Técio Lins e Silva - advogado (seccional Rio de Janeiro);
Paulo Luiz Netto Lôbo (seccional Alagoas - reconduzido);

Pelo Senado Federal

Joaquim Falcão - jurista e diretor da Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas (reconduzido).

ANAMATRA ENTREGA PROPOSTA PARA RESTAURAÇÃO DO ATS

A ANAMATRA entregou à Min. Ellen Gracie, Presidenta do CNJ, estudos e proposta de Emenda Constitucional com vistas a restaurar o adicional por tempo de serviço na magistratura. Maiores informações no site da ANAMATRA.

SEMINÁRIO SOBRE ACIDENTES DO TRABALHO

A AMATRA 4 promove, nos dias 14 a 16 de junho, na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, o SEMINÁRIO SOBRE ACIDENTES DO TRABALHO, que será transmitido ao vivo através da internet. Maiores informações poderão ser obtidas no site da ANAMATRA ou da AMATRA 4.

IJIGG - PLAYLIST

PRÊMIOS DIREITOS HUMANOS

Volto ao assunto.

Apesar de não encontrar mais as informações sobre o Prêmio Direitos Humanos no site da ANAMATRA, é bom lembrar que há 3 categorias em avaliação:

(1) Instituição: entidade não-governamental e/ou empresa brasileira de âmbito local, estadual ou nacional, que desenvolva projeto(s) que contribua(m) para a defesa dos direitos humanos, tais como projeto(s) na área de segurança pública, cidadania, inclusão social e educação não-formal.

(2) Judiciário Cidadão: atuação de pessoas ou instituição do Judiciário voltada para a garantia e promoção dos direitos humanos.

(3) Imprensa: veículo, matéria ou campanha publicitária.

Quanto à indicação e escolha, diz o regulamento:

"A Anamatra, por intermédio de sua Comissão de Direitos Humanos (CDH), atuará como observatório das ações e projetos desenvolvidos por instituições e/ou pessoas físicas e jurídicas, indicando aqueles que se destacarem durante o ano de 2007, para concorrerem ao Prêmio. Associados da Anamatra, Diretoria e presidentes das Amatras poderão indicar os trabalhos observados também durante o ano.

O Conselho de Representantes da Anamatra, mediante a indicação da CDH, elegerá o premiado de cada categoria. Instituições ou pessoas físicas e jurídicas poderão concorrer em apenas uma categoria, podendo ser considerado, na mesma, mais de um trabalho ou projeto.

Da mesma forma, os demais interessados poderão inscrever-se, enviando seus trabalhos, monografias, estudos e projetos à Anamatra via Correios em meio impresso e magnético (CD-Rom), até 6 de setembro de 2007 (data limite de postagem), para o seguinte endereço: SHS Qd. 06 Bl. E Conj. A, Sls. 602/608 – Ed. Business Center Park Brasil XXI Brasília/DF, CEP: 70316-000. Os telefones para contato são: (61) 3322.0266 / 3322.0720."

Leia mais sobre o Prêmio aqui.

SÚMULA VINCULANTE EM XEQUE?

Muito já se debateu sobre os contornos da súmula vinculante e sua posição no cenário jurídico, principalmente quanto ao aspecto de violar ou não a independência do magistrado na formação de sua livre convicção.

Não se trata, por certo, de discussão apenas de cunho acadêmico, mas de reflexo direto na vida de cada cidadão. Costumo apregoar que o Direito é fácil, difícil é a vida.

Não é fácil enquadrar os fatos da vida às regras do Direito, que são pensadas para conferir uma espécie de padrão ao comportamento humano individual. Como vivemos em sociedade, as regras jurídicas querem funcionar como uma verdadeira partitura da música da vida, mas é humano desafinar.

Isto é o que parece estar ocorrendo, agora, quanto aos fatos levados à exame no Supremo Tribunal Federal.

Passadas apenas 24 horas de aprovação das primeiras súmulas vinculantes, uma delas já é colocada em xeque pelo próprio Plenário do mais alto tribunal do país. Justamente por aquele responsável em ditar as súmulas que deverão ser seguidas pelos demais juízes de todo o país.

Em 30 de maio de 2007, foram aprovadas as seguintes súmulas:

Súmula nº 1 - FGTS

Enunciado: “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.”

Súmula nº 2 - Bingos e loterias

Enunciado: “É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.”

Súmula nº 3 - Processo administrativo no TCU

Enunciado: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.”


Na pauta do dia 31 de maio de 2007, o STF retomou a apreciação do Mandado de Segurança 25116, através do qual um servidor insurge-se contra o ato do TCU que revogou a concessão de sua aposentadoria que foi provisoriamente concedida há mais de cinco anos.

Na sessão já foram manifestados os votos favoráveis do relator Ayres Britto, do Min. Gilmar Mendes, da Min. Carmen Lúcia, Min. Lewandowski, Min. Joaquim Barbosa e do Min. Cézar Peluso, todos concedendo a segurança sob o argumento de que fere o princípio da segurança jurídica a revogação do ato concessivo de aposentadoria, passados mais de cinco anos, e garantindo ao impetrante o direito ao contraditório e ampla defesa junto ao TCU.

A decisão, segundo a ótica levantada pelo Ministro Marco Aurélio, pode estar indo em sentido contrário à Súmula 3, aprovada justamente no dia anterior e que é explícita no sentido de que não há contraditório para tal situação. O julgamento foi novamente suspenso, com pedido de vistas da Min. Ellen Gracie, porém o Ministro Sepúlveda Pertence antecipou seu voto, denegando a segurança. Leia mais sobre as súmulas aprovadas aqui e aqui. Para mais informações sobre o Mandado de Segurança 25116, leia aqui.

Postado por: Kleber Waki

MUDAMOS.

Visite nosso site
Parte do acervo do blog está reproduzido agora em nosso site. Além disso, há muito mais.
Aguardamos sua visita no site da Amatra 18.