CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PL 1933/07 QUE CRIA CARGOS PARA O TRT DE GOIÁS.

Foi aprovado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados o relatório favorável do Deputado João Campos exarado no PL 1933/07.

O PL 1933/07 cria 161 cargos de analista judiciário, 109 cargos de técnico judiciário e mais 11 cargos em comissão. A votação "em caráter conclusivo" significa que o Projeto-de-lei adotou o rito de tramitação exclusiva pelas comissões da Casa Legislativa, não sendo necessário submetê-lo à votação em Plenário.

O relator Deputado João Campos enfatizou em seu parecer a ampliação da competência da Justiça do Trabalho e o elevado número de processos hoje enfrentados pelo tribunal trabalhista, sendo necessário elastecer a estrutura administrativa do órgão para o atendimento dessa nova demanda.

O projeto segue, agora, para análise e votação no Senado Federal. Uma vez que seja aprovado por lá e não haja veto da Presidência da República, os novos cargos serão criados por meio de sancionamento desta nova lei, abrindo-se, em seguida, o concurso público para preenchimento de tais cargos.

Até lá, continua o esforço concentrado de convencimento dos parlamentares acerca das reais necessidades do TRT goiano, dando seqüência ao valioso trabalho implementado pela atual administração e de seus antecessores, no longo caminho para aprovação de um projeto-de-lei desta natureza.

Quem quiser ler mais sobre o assunto, pode consultar a notícia publicada no site da Câmara dos Deputados em 17/12 (ou aquela publicada anteriormente em outubro/2007), ler aqui o parecer do Deputado João Campos ou consultar a página de tramitação do PL na Câmara dos Deputados.

Postado por Kleber Waki.

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